12/12/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11.dez.2024), o projeto de regulamentação da reforma tributária. Esse projeto trata da unificação de impostos, criando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos compõem o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O texto será votado no plenário da Casa ainda nesta quinta-feira (12.dez.2024).
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06/12/2024 - O Decreto nº 67.383/2022, publicado em dezembro de 2022, trouxe mudanças significativas para o cenário tributário do Estado de São Paulo. A principal alteração diz respeito à revogação de diversas isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o objetivo de aumentar a arrecadação estadual, o então Governador Rodrigo Garcia determinou o fim da isenção do ICMS em 31 de dezembro de 2024. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2025, produtos e serviços antes isentos passarão a ser tributados.
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02/12/2024 - A locação não residencial, regulada pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, conhecida também como "Lei do Inquilinato", é uma das modalidades contratuais de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro. Enquanto a locação residencial tem como finalidade a moradia, a locação não residencial visa atender as necessidades do locatário no desenvolvimento de atividades econômicas, podendo englobar desde pequenos comércios até grandes estabelecimentos de porte industrial.
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